DIREITO IMOBILIÁRIO

O mercado imobiliário brasileiro se tornou um forte sustentáculo da nossa economia e foi um dos primeiros setores a sofrer a intervenção do Estado em momentos de crise. Por essa razão, as questões imobiliárias permeiam o cotidiano das pessoas.

A área do Direito Imobiliário trata de situações relacionadas à compra, à venda, ao aluguel e ao financiamento de imóveis, bem como sua regulamentação. Dentre as leis que regram os bens imóveis, a mais relevante e mais utilizada pelo especialista em direito imobiliário é o Código Civil de 2002, uma vez que o mesmo traz a maior parte dos regramentos que envolvem os bens imóveis, o direito da família, sucessões e contratos.

O Novo Código de Processo Civil também é bastante utilizado, uma vez que muito do direito imobiliário também envolve a disputa processual, além de estabelecer prazos. Outras legislações importantes para o direito imobiliário são: lei do condomínio, lei do inquilinato, lei do sistema financeiro de habitação, Código de Defesa do Consumidor e Resoluções da CVM que tratam de créditos com lastro em operações imobiliárias.